A Sert e o trabalho decente

Trabalho decente é aquele adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna. Ele é condição fundamental para a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e para o desenvolvimento sustentável. O conceito foi formulado pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) em 1999.

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (SERT) executa, em parceria com outros órgãos, ações e políticas públicas concernentes ao trabalho decente. Seus eixos principais são a promoção dos direitos fundamentais, a geração de mais e melhores empregos, a extensão da proteção social e a promoção do diálogo.

A Pasta conta com o programa Trabalho Decente que, entre suas ações, diploma empresas em Boas Práticas. Com creditação internacional, ele é voltado para empresas privadas que alcancem no mínimo 70% dos indicadores da Organização Internacional do Trabalho (OIT), avaliados por auditores treinados.

O programa também coordena a Comissão Estadual de Emprego e Trabalho Decente, instituída em 2013. Formada por secretarias estaduais, centrais sindicais, federações patronais e sociedade civil, sua finalidade é

definir as prioridades, linhas de ação e resultados esperados da Agenda Estadual de Trabalho Decente, nascida da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente, ocorrida em 2011.

A Comissão formula propostas de programas, projetos, planos e atividades de cooperação técnica nas prioridades definidas pela Agenda, avalia, acompanha, coordena e monitora a execução das políticas, planos, programas, projetos e atividades afins que serão implementados, propondo as adaptações que se fizerem necessárias, e acompanha a tramitação de projetos de lei relacionados ao tema.

Todas as ações são pautadas pelo Plano Estadual de Emprego e Trabalho Decente, que as descreve, institui metas, desenvolve indicadores de avaliação e monitoramento e estabelece quem serão os parceiros e responsáveis.

Trabalho Análogo ao de Escravo

Popularmente chamado de trabalho escravo, ele engloba elementos que podem vir juntos ou isoladamente: condições degradantes, incompatíveis com a dignidade humana (violação de direitos fundamentais que colocam em risco a saúde e a vida do trabalhador), jornada exaustiva (esforço excessivo ou sobrecarga que acarreta danos à saúde ou risco de morte), trabalho forçado (manter a pessoa no serviço por meio de fraudes, isolamento geográfico, ameaças, violência física e psicológica) e servidão por dívida (fazer o trabalhador contrair ilegalmente um débito e prendê-lo a ele).

Para denunciar, a primeira coisa é saber se na cidade ou região há um sindicato dos trabalhadores da categoria em questão. Outras opções são o Ministério do Trabalho ou o Ministério Público. Em alguns casos, o município conta com um local exclusivo para atendimento referente aos direitos humanos. Empregados podem denunciar sem medo, pois os nomes dos denunciantes são mantidos em sigilo.

Ministério do Trabalho: 0800-610101 (ligação gratuita)

Ministério Público do Trabalho: http://portal.mpt.mp.br/wps/portal/portal_mpt/mpt/servicos/denuncias/

Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/SP):

http://www.justica.sp.gov.br/portal/site/SJDC/

Assessoria de Comunicação/SERT