Pró-Egresso

O Programa Estadual de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso), instituído pelo Decreto nº 55.126, de 7 de  dezembro de 2009, tem como parte do processo de reintegração social, de que trata o artigo 10 da Lei Federal  nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

O Pró-Egresso funciona no âmbito da Coordenação de Políticas de Inserção no Mercado do Trabalho (CPIMT) e atua em parceria com a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP).

O programa impulsiona a reintegração social. Os egressos são inclusos nos programas oferecidos pela Secretaria por meio da intermediação de mão de obra, qualificação profissional, Frente de Trabalho, obtenção da carteira profissional, com o diferencial que em alguns deles as cotas estão pré-definidas, conforme Resolução Conjunta 001/2011, onde determina que os órgãos públicos estaduais devem exigir, em seus contratos e editais de licitação de obras e serviços, que a proponente vencedora contrate um número mínimo de egressos para realização  dos trabalhos.

Quem pode participar
– Egressos do sistema penitenciário: ex-detentos que saíram do sistema carcerário há no máximo um ano ou estejam em liberdade condicional;
– Liberados definitivos lato sensu: cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano;
– Em situação especial de cumprimento de pena: casos como os de detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto, foram beneficiados pela suspensão condicional da pena e foram condenados a penas alternativas;
– Anistiados, agraciados, indultados, perdoados judicialmente: aqueles cuja punibilidade foi declarada extinta.

Como Participar
As empresas disponibilizam as vagas no sistema online de intermediação de mão de obra Emprega São Paulo (www.empregasaopaulo.sp.gov.br) através do link Pró-Egresso. Os egressos interessados podem fazer o cadastramento através dos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), Poupatempo e nas unidades da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC).

Os cadastros contêm um histórico das aptidões, qualificações profissionais e pessoais dos egressos, além de informações sobre cursos e atividades que tenham desenvolvido.

Serviço

Site: www.empregasaopaulo.sp.gov.br
Email: proegresso@emprego.sp.gov.br
Fone: (11) 3241-7433/7411