Trabalho Decente

O conceito de Trabalho Decente foi constituído pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1999, com base na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Para a disseminação do tema, foi criada a Agenda Global de Trabalho Decente que estabelece compromissos com os países-membros. A finalidade é constituir instrumentos para a efetiva implantação de práticas de Trabalho Decente.

Sugere o sentido de dignidade do trabalho em quatro pilares estratégicos:
Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, Proteção Social, Trabalho e Emprego, e Fortalecimento do Diálogo Social Tripartite.

O estabelecimento da Comissão Estadual do Emprego e Trabalho Decente cumpre o Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013.

EDITAL SERT/CPER N.º 001/2014

A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho torna público aos interessados a realização do processo de DIPLOMAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DE TRABALHO DECENTE.

I – DO OBJETO

 

1.1. A primeira edição da Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente terá como objetivo a diplomação de empresas interessadas.

1.2. Serão auditadas para recebimento da Diplomação o número máximo de 10 (dez) empresas inscritas.

II – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

2.1. As condições de participação, o processo de diplomação, os procedimentos para auditoria e avaliação, assim como os termos de concessão, validação e cancelamento do Diploma de Boas Práticas em Trabalho Decente a serem concedidos constam no Regulamento da Diplomação de Boas Práticas em Trabalho Decente, Anexo I, do presente Edital.

2.2. Pedidos de esclarecimentos com relação a eventuais dúvidas de interpretação deste Edital e do Regulamento deverão ser endereçados, até 5 (cinco) dias úteis anteriores a data fixada para o término do prazo de inscrição ao endereço eletrônico conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br, endereçado à Equipe de Coordenação da Diplomação.

III – DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A DIPLOMAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DO TRABALHO DECENTE NO ANO DE 2015

3.1. O período para inscrição das empresas será da data da publicação do presente Edital a 15 de janeiro de 2015.

3.2. Serão aceitas inscrições de empresas que atendem aos requisitos do Regulamento da Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente.

3.3. Para a inscrição, as empresas deverão preencher a Ficha de Inscrição que deverá ser solicitada no endereço eletrônico: conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br e/ou nos telefones (11) 3241-7203/7220.

3.4. A entrega da Ficha da inscrição preenchida, se dará por encaminhamento ao endereço eletrônico: conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br ou ao endereço físico da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Rua Boa Vista, nº 170 – 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente.

3.5. Considerando as características das empresas inscritas, buscar-se-á priorizar a distribuição daquelas que efetivamente participarão do processo no caso de haver número maior que o estabelecido no item 1.2 deste edital, conforme os critérios a seguir:

3.5.1. Representação de diferentes setores econômicos;

3.5.2. Representação de empresas localizadas na Região Metropolitana de São Paulo e no interior do Estado de São Paulo, e,

3.5.3. Representação de empresas de médio porte (de 50 a 249 pessoas ocupadas) e de grande porte (250 ou mais pessoas ocupadas).

3.6. Não havendo inscrições que permitam a distribuição conforme os critérios acima, os mesmos serão desconsiderados no todo ou em parte. A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho tornará pública as características das empresas inscritas, conforme os critérios acima.

3.7. Havendo número maior de empresas inscritas do que o previsto no item 1.2 deste Edital, será promovido sorteio para selecionar as empresas que participarão do processo de Diplomação, nos termos do item 3.3. deste Edital.

3.8. O prazo para definição das empresas que participarão do processo de diplomação será o primeiro dia útil após o término do prazo de inscrições.

3.9. Para a participação, as empresas deverão prestar informações e viabilizar a realização de uma visita de auditoria em suas instalações, nos termos do Regulamento da Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente anexo a este Edital. A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo comunicará às empresas os prazos, informações e documentos que deverão ser providenciados.

3.10. Após as auditorias, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo comunicará os resultados às empresas e tornará pública a relação daquelas auditadas.

3.11. A concessão do Diploma de Boas Práticas em Trabalho Decente deverá ocorrer até o dia 25 de fevereiro de 2015.

3.12. A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo poderá, a qualquer momento, publicar novas orientações sobre o processo de Diplomação, com o objetivo de tornar claros os procedimentos para a Diplomação.

ANEXO I

EDITAL SERT/CPER N.º 001/2014

REGULAMENTO DA DIPLOMAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS

DE TRABALHO DECENTE

I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. Este Regulamento estabelece as normas e condições para a obtenção e utilização do DIPLOMA EM BOAS PRÁTICAS DE TRABALHO DECENTE, instituído pela Portaria SERT n.º 22, de 10 de dezembro de 2014.

1.2. O Diploma de que trata o subitem anterior será concedido pelo Secretário do Emprego e Relações do Trabalho, mediante resultados apresentados à Coordenação de Políticas de Emprego e Renda por auditoria independente.

1.3. A diplomação tem o objetivo de incentivar as boas práticas de trabalho decente nas organizações paulistas, divulgar as áreas, temas e indicadores do trabalho decente a medida que abre à participação de empresas o processo de diplomação, tornar de conhecimento público às empresas que atuam em consonância com o conceito de trabalho decente e manter mecanismos de acompanhamento das práticas de trabalho decente na economia paulista.

1.4. Poderão participar do processo de diplomação organizações privadas, localizadas no Estado de São Paulo, de médio e grande portes dos setores de atividades indicados pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho em edital anual que orientará o processo de Diplomação. Todos os setores de atividades da economia paulista podem participar, desde que indicados pela Secretaria.

Parágrafo Único: É vedada a participação de empresas auditoras contratadas para avaliar a presente edição da Diplomação.

1.5. O processo de Diplomação será anual, sendo que semestralmente a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho realizará análise das condições para a manutenção da Diplomação, a qual poderá ser renovada até o prazo de 2 (dois) anos ou cancelada no caso em que forem identificadas práticas incompatíveis com a manutenção.

II. DAS INSCRIÇÕES

 

2.1. Poderão inscrever-se no processo de Diplomação as organizações privadas localizadas no Estado de São Paulo, dentro do padrão de elegibilidade do item 1.4 deste Regulamento.

2.2. As empresas interessadas em participar do processo de Diplomação deverão realizar sua inscrição mediante preenchimento do Formulário de Inscrição, que deverá ser solicitado no endereço eletrônico: conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br e/ou nos telefones: (11) 3241-7203/7220.

2.3. A divulgação do período da inscrição anual será publicada em edital e disponibilizada em meio físico no endereço da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Rua Boa Vista, n.º 170, 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente.

2.4. A ficha de inscrição deverá ser integralmente preenchida pela interessada e encaminhada no endereço físico: da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Rua Boa Vista, nº 170, 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente ou no endereço eletrônico: conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br.

2.5. Caso alguma informação da ficha de inscrição não se aplique, deverá ser justificado.

2.6. A inscrição será considerada efetuada na data da confirmação do recebimento da ficha, que será enviada por e-mail.

2.7. Não haverá cobrança de taxa de inscrição.

III. DA ELEIÇÃO DAS EMPRESAS PARTICIPANTES 

3.1. Encerrado o período das inscrições e havendo número maior de empresas inscritas do que o número de auditorias publicadas no Edital Anual de Abertura do Processo de Diplomação, será realizado sorteio para eleger aquelas que participarão do processo de Diplomação em Boas Práticas de Trabalho Decente.

3.2 O sorteio das empresas será realizado com base nos critérios estabelecidos no Edital Anual de Abertura do Processo de Diplomação.

3.3. Encerrado o sorteio, a Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho comunicará às empresas sobre suas participações no processo de Diplomação, sendo que, para aquelas que permanecerão no processo, deverá também ser comunicada a abertura de prazo para apresentação de informações para auditoria, nos termos do item 4.3 deste Regulamento. 

IV. DA AUDITORIA PARA DIPLOMAÇÃO EM BOAS PRÁTICAS DE TRABALHO DECENTE

4.1. A auditoria será realizada em todas as empresas inscritas e sorteadas para o processo de Diplomação, conforme estabelecido neste Regulamento.

Parágrafo Único: Não havendo sorteio nos termos do item 3.1, participarão todas as empresas inscritas.

4.2. A auditoria tem por escopo o levantamento das informações sobre as empresas e as práticas exercidas que se relacionem com os quesitos de trabalho decente, conforme estabelecido pelos indicadores da Organização Internacional do Trabalho, nos itens a seguir: Oportunidade de Emprego; Rendimentos Adequados e Trabalho Produtivo; Jornada de Trabalho Decente; Combinação Trabalho, Vida Pessoal e Vida Familiar; Trabalho a ser abolido; Estabilidade e Segurança no Emprego; Igualdade de Oportunidades e de Tratamento no Emprego; Ambiente de Trabalho Seguro; Seguridade Social e Diálogo Social e Representação de Trabalhadores e Empregadores.

Parágrafo Único: Estes indicadores podem ser alterados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, a qualquer momento, para atender a conjuntura atual do processo de auditoria.

4.3. Atendendo a comunicação de abertura de prazo para apresentação de informações à auditoria, as empresas participantes do processo de diplomação deverão proceder a entrega de informações e documentos comprobatórios na sede da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, no endereço físico, Rua Boa Vista, nº 170, 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente.

4.4. A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho é responsável por designar auditor para o processo de verificação das informações das empresas.

4.5. Mediante agendamento, as empresas deverão receber em suas unidades, os auditores indicados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho e disponibilizar acesso às instalações, pessoas, informações e documentos necessários à realização da auditoria.

4.6. Os auditores deverão atender aos quesitos de sigilo e confiabilidade e, portanto, não repassarem informações e documentos colhidos acerca dos trabalhos de auditoria.

4.7. Os resultados das auditorias serão comunicados às empresas participantes do processo de diplomação pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho.

V. DA ENTREGA DO DIPLOMA DE BOAS PRÁTICAS EM TRABALHO DECENTE

5.1. Será realizada uma cerimônia de entrega do Diploma de Boas Práticas em Trabalho Decente no qual serão reconhecidas e divulgadas as empresas auditadas que obtiverem o Diploma. A data, o local e o horário da cerimônia serão divulgados em meio físico na sede da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Rua Boa Vista, nº 170, 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente e comunicados individualmente às empresas participantes do processo.

5.2. Durante a vigência da diplomação, a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho manterá em seu site os nomes das organizações com diplomas válidos.

5.3. Para participar da cerimônia de entrega do Diploma, a organização certificada deverá indicar, por meio do seu representante legal, 01 (um) membro de seu corpo de dirigentes para o recebimento do Diploma.

5.4. O nome do dirigente e sua qualificação deverão ser comunicados formalmente à Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho até 10 (dez) dias antes da data agendada para a entrega do Diploma, por e-mail (conferenciatrabalhodecente@sp.gov.br) ou na sede da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Rua Boa Vista, nº 170, 2º andar, CEP: 01014-000, Coordenação de Políticas de Emprego e Renda, Departamento de Trabalho Decente.

5.5. Serão de responsabilidade das organizações participantes as despesas de seus representantes com transporte, deslocamentos, alimentação e hospedagem até o local definido para a cerimônia de entrega do Diploma.

VI. DISPOSIÇÕES GERAIS 

6.1. A inscrição para o processo de Diplomação implica a concordância e a aceitação de todas as condições previstas neste Regulamento.

6.2. Não serão aceitas inscrições em desacordo com as disposições deste Regulamento ou com qualquer instrução expedida pela Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho durante o processo de certificação.

6.3. O uso do Diploma se dará nas condições previstas neste Regulamento e demais instruções expedidas pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, respeitados os seus objetivos e a legislação em vigor.

6.4. A autorização para uso do Diploma terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, com verificações a cada 6 (seis) meses contados da sua emissão pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.

6.5. Perderá o direito ao uso do Diploma a organização que utilizá-lo em desconformidade com as condições previstas neste Regulamento e aquelas que não cumprirem os critérios de manutenção da Diplomação.

6.6. Para a manutenção da diplomação de boas práticas em trabalho decente a empresa certificada deverá, no período de vigência do diploma, manter-se fora do Cadastro de Empregadores Notificados por Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e não ter condenações relativas aos temas do Trabalho Decente.

6.7. Os critérios de que trata o item 6.6 serão verificados pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho a cada 06 (seis) meses sem prejuízo do acompanhamento da apuração de possíveis denúncias ou escândalos fora desses prazos.

6.8. Declarado o cancelamento do Diploma, a organização deverá cessar, imediatamente, toda e qualquer publicidade que com ele tenha relação, retirando-o de seus produtos, internet, impressos e outras formas de divulgação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva comunicação.

6.9. Todas as informações prestadas pelas empresas durante o processo de Diplomação serão mantidas em sigilo pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.

6.10. A Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho não poderá ser responsabilizada pela atuação da organização diplomada nos termos das boas práticas do Trabalho Decente em caráter contínuo. Trata-se de um reconhecimento no momento da realização da auditoria para concessão do diploma que possui validade de até 02 (dois) anos, desde que não sejam encontradas evidências de alteração de suas práticas, nos processos de análise da manutenção da diplomação que são semestrais.

6.11. As situações não previstas neste Regulamento serão analisadas e decididas pela Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho.