Trabalho Decente

O conceito de Trabalho Decente foi constituído pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), em 1999, com base na Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho. Para a disseminação do tema, foi criada a Agenda Global de Trabalho Decente que estabelece compromissos com os países-membros. A finalidade é constituir instrumentos para a efetiva implantação de práticas de Trabalho Decente.

Sugere o sentido de dignidade do trabalho em quatro pilares estratégicos:
Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, Proteção Social, Trabalho e Emprego, e Fortalecimento do Diálogo Social Tripartite.

O estabelecimento da Comissão Estadual do Emprego e Trabalho Decente cumpre o Decreto nº 59.526, de 12 de setembro de 2013.

Descrição

O programa se trata da aplicação da política do Trabalho Decente, conforme as orientações da Organização Internacional do Trabalho, que visa a execução de ações que tenham como foco a disseminação do conceito de Trabalho Decente em encontros, capacitações e conferências voltados aos jovens, aos representantes sindicais, patronais, gestores públicos e trabalhadores no geral. O programa também subsidia a execução da Agenda Trabalho Decente que é desenvolvida pela Comissão Estadual de Trabalho Decente, coordenada pela Secretaria do Emprego e Relações de Trabalho e formada por secretarias estaduais, sindicatos e federações patronais.

Principais objetivos

  • Coordenar a Comissão Estadual de Emprego e Trabalho Decente e executar a Agenda Estadual de Emprego e Trabalho Decente;
  • Diplomar Empresas em Boas Práticas de Trabalho Decente – Selo Social com Creditação Internacional voltado para empresas privadas, que alcancem no mínimo 70% dos indicadores da Organização Internacional do Trabalho, avaliados por auditores treinados.