Secretário do Emprego assina resolução para contratação de egressos

O secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Davi Zaia, assinou hoje (16/11), juntamente com o secretário de Gestão Pública, Julio Semeghini e o secretário da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, a resolução conjunta que torna obrigatória a contratação, por diversos órgãos públicos, de egressos do sistema penitenciário de São Paulo.

A assinatura do termo ocorreu no gabinete do secretário Davi Zaia e firmou os termos da resolução, estabelecendo os serviços a serem realizados, os órgãos, entidades e localidades dos serviços. Este acordo visa cumprir o que foi disposto no inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 56.290, que altera o primeiro decreto de instituição do Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho – Pró-Egresso.

Os egressos contratados irão atuar no setor de obras e serviços, exercendo funções na construção civil, asseio e conservação, jardinagem e plantio, alimentos, recepção e apoio administrativo e logístico. Todas as obras e serviços deverão ser realizadas dentro dos limites do Estado de São Paulo.

Cada empresa, vencedora de licitação de serviços e/ou obras, com mais de 20 funcionários, deverá disponibilizar 5% de suas vagas para as ocupações já descritas, para egressos, por meio do Programa Emprega São Paulo, responsável pela intermediação de mão de obra do Pró-Egresso. Estão inclusas nesta resolução todas as secretarias de Estado, o Fundo Social de Solidariedade, 18 empresas públicas, 24 autarquias e 15 fundações.

Pró-Egresso

Lançado em dezembro de 2009, o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário (Pró-Egresso) tem como objetivo estimular a inclusão – na sociedade e no mercado de trabalho – de egressos das penitenciárias paulistas por meio de programas da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho (SERT).

O Pró-Egresso é voltado, também, para adolescentes da Fundação Casa que cumprem medida sócio-educativa.

Quem pode participar

– Egressos do sistema penitenciário: ex-detentos que saíram do sistema carcerário há no máximo um ano ou estejam em liberdade condicional;

– Liberados definitivos lato sensu: cumpriram pena e estão em liberdade há mais de um ano;

– Em situação especial de cumprimento de pena: casos como os de detentos que cumprem pena em regime semi-aberto ou aberto, foram beneficiados pela suspensão condicional da pena e foram condenados a penas alternativas;

– Anistiados, agraciados, indultados, perdoados judicialmente: aqueles cuja punibilidade foi declarada extinta;

– Adolescentes que estejam cumprindo ou já cumpriram medida sócio-educativa na Fundação Casa.

Como vai funcionar

O papel da SERT no Pró-Egresso é captar vagas no mercado de trabalho paulista para inseri-las no sistema online de intermediação de mão de obra Emprega São Paulo (www.empregasaopaulo.sp.gov.br) e fazer, nos Postos de Atendimento ao Trabalhador (PATs), a inscrição dos egressos. Esses cadastros também podem ser feitos em unidades da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania (CRSC).

Os cadastros contêm um histórico das aptidões e qualificações profissionais e pessoais dos egressos, além de informações sobre cursos e atividades que tenham desenvolvido.

Para saber mais, acesse: www.emprego.sp.gov.br